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Vedações ao BACEN em operações de crédito conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca: Cebraspe (Antigo Cespe)

2009

Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil

Padrão de Resposta: 10 linhas

Considerando que o BACEN é o agente financeiro máximo e controlador de todas as operações de crédito disciplinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – LC n.º 101/2000 -, discorra, com fulcro na LRF, acerca das vedações a que está sujeito o BACEN nas suas relações com ente da Federação, no que concerne às operações de crédito.